Plano de classificação

Processos de concessão de alvarás de trasladaçãoData de Produção Inicial:1928-11-05Nível de Descrição:SérieSuporte:PapelHistória Custodial e Arquivística:A Câmara Municipal de Arganil, no âmbito das suas competências na área dos serviços urbanos e cemiteriais, é responsável pela gestão dos cemitérios municipais e pela autorização de atos relacionados com a inumação, exumação e trasladação de restos mortais.

A emissão de alvarás de trasladação insere-se no exercício dessas competências, assegurando o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente em matéria de saúde pública, polícia sanitária e administração localÂmbito e Conteúdo:Série composta por processos relativos à concessão de alvarás de trasladação de cadáveres e ossadas, produzidos no âmbito das competências dos serviços municipais de cemitérios.
Integra documentação administrativa necessária à instrução dos pedidos de trasladação, nomeadamente requerimentos, boletim de óbito, certidões de óbito, atestados médicos, autorizações sanitárias e policiais, licenças de transporte, bem como outros documentos exigidos por lei.
Inclui ainda os despachos e decisões administrativas que culminam na emissão do respetivo alvará.
Reflete os procedimentos legais e administrativos associados à trasladação de restos mortais, quer a nível nacional quer internacional.Condições de Acesso:Documentação de acesso público, exceto aquela que contenha dados sensíveis ao abrigo do art.º 17º do Decreto-Lei n.º 16/93 de 23 de JaneiroConteúdo Digital:\Arquivo Histórico\Arquivo da Administração Local\Câmara Municipal de Arganil\N - Serviços urbanos\NG Cemitérios\3 Alvarás de trasladações\TC032-6.jpgCódigo de Referência:PT/MAGN/AH/CMA/N-N/G/3
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